Decretos

Decreto nº 14.580, 01.12.2014     (D.O.M. nº 1.693 de 26.12.2014)
Dá nova redação ao § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto n° 7.724, de 16.05.2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto n° 13.346, de 24.06.2013     (DOM n°1.533, de 03.07.2013)

Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que “Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina.

Decreto n° 13.054, de 05.03.2013     (DOM n° 1.506, de 05.03.2013)
 
Dá nova redação ao art. 33, do Decreto n° 7.232, de 25 de maio de 2007.

Decreto n° 11.433, DE 12.08.2011         (DOM n°1.415, de 26.08.2011)

Dá nova redação ao art. 12, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica”.

Dec. n° 11.333, de 30.06.2011         (DOM n°1.406, de 08.07.2011)

Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.

Decreto n° 10.832, de 10.11.2010     (DOM n°1.371, de 12.11.2010)
 
Aprova o Regulamento do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, instituído pela Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.

Decreto n° 10.693, de 27.08.2010 (DOM n°1.359, de 03.09.2010)
 
Revoga dispositivo do Decreto n° 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.

Decreto n° 10.607, de 02.08.2010     (DOM n°1.355, de 11.08.2010)
 
Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa por descumprimento de obrigação acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.

Decreto n° 10.582, de 26.07.2010     (DOM n°1.353, de 30.07.2010)
 
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 118, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.