Decreto n° 9.653, de 27.10.2009     (DOM n° 1.309, de 30.10.2009)

 

Dispõe sobre a regulamentação do momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados a Plano de Saúde, Previdência Oficial ou Privada, ou de Assistência Médica e Hospitalar, do Município de Teresina.

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