Decreto n° 10.108, de 26.03. 2010 (DOM n°1.334, de 31.03.2010)
Altera o parágrafo único, do art. 20, do Decreto nº 9.541, de 17 de agosto de 2009, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Município de Teresina”, na forma que especifica.
