Decreto n° 10.490, de 23.06.2010 (DOM n°1.348, de 02.07.2010)
Altera dispositivos do Decreto nº 7.232 de 15 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).
