Decreto n° 10.491, de 23.06.2010     (DOM n°1.348, de 02.07.2010)
 
Delega ao Secretário Municipal de Finanças, nos termos do art. 71, incisos XXII e XXV, e do § 1º, da Lei Orgânica do Município de Teresina, a competência para compensar créditos tributários do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 3.606 de 29 de dezembro de 2006 e Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007.

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