Decreto n° 10.607, de 02.08.2010 (DOM n°1.355, de 11.08.2010)
Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa por descumprimento de obrigação acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.
