Decreto n° 10.693, de 27.08.2010 (DOM n°1.359, de 03.09.2010)
Revoga dispositivo do Decreto n° 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.
