Decreto n° 10.832, de 10.11.2010 (DOM n°1.371, de 12.11.2010)
Aprova o Regulamento do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, instituído pela Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.
