Dec. n° 11.333, de 30.06.2011 (DOM n°1.406, de 08.07.2011)
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
Dec. n° 11.333, de 30.06.2011 (DOM n°1.406, de 08.07.2011)
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.