Decreto n° 11.433, DE 12.08.2011 (DOM n°1.415, de 26.08.2011)
Dá nova redação ao art. 12, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica”.