Decreto n° 13.346, de 24.06.2013 (DOM n°1.533, de 03.07.2013)
Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que “Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina.
Decreto n° 13.346, de 24.06.2013 (DOM n°1.533, de 03.07.2013)
Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que “Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina.