Decreto n° 6.929, de 10.10.2006 (DOM n° 1.122, de 13.10.2006)
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.
Decreto n° 6.929, de 10.10.2006 (DOM n° 1.122, de 13.10.2006)
Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.