Decreto n° 9.468, 08.07.2009 (DOM n° 1.287, de 17.07.2009)
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
Decreto n° 9.468, 08.07.2009 (DOM n° 1.287, de 17.07.2009)
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões no âmbito da Fazenda Pública Municipal.