Decreto n° 9.540, de 17.08.2009 (DOM n° 1.296, de 21.08.2009)
Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.
Decreto n° 9.540, de 17.08.2009 (DOM n° 1.296, de 21.08.2009)
Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.