Decreto n° 9.541, 17.08.2009 (DOM n° 1.296, de 21.08.2009)
Regulamenta a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina”, na forma que especifica.