Decreto nº 14.580, 01.12.2014 (D.O.M. nº 1.693 de 26.12.2014)
Dá nova redação ao § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.
Decreto nº 14.580, 01.12.2014 (D.O.M. nº 1.693 de 26.12.2014)
Dá nova redação ao § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.