Lei Complementar nº 4.663, de 19.12.2014

Lei Complementar nº 4.663, 19 de dezembro de 2014     (D.O.M. nº 1.700 de 26.12.2014)
Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.