Lei 3.254, de 24.12.2003   (DOM n° 964, de 24.12.2003)

Dá nova redação aos arts. 116, 117, 118, 119, 125, 128 e 146, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) – referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

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