Lei 3.255, de 24.12.2003 (DOM n° 964, de 24.12.2003)
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 – Que institui a Declaração Mensal de Serviços-DMS –, e dá outras providências
Lei 3.255, de 24.12.2003 (DOM n° 964, de 24.12.2003)
Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 – Que institui a Declaração Mensal de Serviços-DMS –, e dá outras providências