Lei n° 3.474, de 14.12.2005

Lei 3.474, de 14.12.2005

Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais – CNAE-FISCAL, na forma que especifica.