Lei 3.549, de 23.08.2006     (DOM n°1.115, de 25.08.2006)

Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento.

Ainda não há comentários.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com (*).