Lei 3.576, de 16.11.2006     (DOM n° 1.126, de 10.11.2006)

Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º- acrescido dos §§ 7º e 8º todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.

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