Lei 3.654, de 13.07.2007 (DOM n° 1.169, de 27.07.2007)
Acrescenta o inciso VII, ao art. 94, e o inciso IV, ao art. 243, ambos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), e dá outras providências.