Lei 3.836, de 24.12.2008 (DOM n° 1.255, de 30.12.2008)
Altera dispositivos da Lei Complementar no 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), modificada pela Lei Complementar no 3.654, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.