Lei 3.891, de 16.07.2009 (DOM n° 1.289 24.07.2009)
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.
Lei 3.891, de 16.07.2009 (DOM n° 1.289 24.07.2009)
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.