Lei 3.939, de 30.11.2009 (DOM n° 1.319, de 23.12.2009)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina) – com modificações posteriores –, regulamentando os encargos legais decorrentes da inscrição da Dívida Ativa do Município.