Lei 3.954, de 17.12.2009 (DOM n° 1.318, de 18.12.2009)
Altera dispositivo da Lei n° 3.891, de 16 de julho de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Lei 3.954, de 17.12.2009 (DOM n° 1.318, de 18.12.2009)
Altera dispositivo da Lei n° 3.891, de 16 de julho de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.