Lei 4.048, de 29.09.2010 (DOM n° 1.363-A 30.09.2010)
Dá nova redação à Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar n° 3.606, de 29 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Teresina.
Lei 4.048, de 29.09.2010 (DOM n° 1.363-A 30.09.2010)
Dá nova redação à Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar n° 3.606, de 29 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Teresina.