Lei 4.055, de 05.11.2010 (DOM n° 1.370, de 05.11.2010)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.036, de 2 de setembro de 2010, que “Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, e concede remissão de créditos e dá outras providências