Lei 4.131, de 30.06.2011     (DOM n°1.405, de 01.07.2011)

Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento do ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.

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