Lei 4.212, de 22.12.2011 (DOM n°1.433, de 22.12.2011)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).
Lei 4.212, de 22.12.2011 (DOM n°1.433, de 22.12.2011)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).