Lei 4.370, de 05.03.2013 (DOM n°1.506, de 05.03.2013)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).
Lei 4.370, de 05.03.2013 (DOM n°1.506, de 05.03.2013)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).