Lei n° 4.403, de 05.06.2013 (DOM n°1.527, de 10.06.2013)
Estabelece a obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina e dá outras providências.
Lei n° 4.403, de 05.06.2013 (DOM n°1.527, de 10.06.2013)
Estabelece a obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina e dá outras providências.