Lei n° 4.448, de 17.09.2013 (DOM n° 1.555, de 18.09.2013)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina – RETRIMT e dá outras providências.
Lei n° 4.448, de 17.09.2013 (DOM n° 1.555, de 18.09.2013)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina – RETRIMT e dá outras providências.