Lei n° 4.454, de 08.10.2013 (DOM n° 1.562, de 11.10.2013)
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.
Lei n° 4.454, de 08.10.2013 (DOM n° 1.562, de 11.10.2013)
Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 3.606/2006, alterando o Regime Especial de Fiscalização e Controle.