Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município – DOM
a) LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA) DOM Nº 1.998 – 28 de dezembro de 2016;
b) LEI COMPLEMENTAR Nº 4.992, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;
c) DECRETO Nº 16.759, DE 29 DE MARÇO DE 2017. (Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com alteração posterior, na forma que especifica.) DOM Nº 2.037 – A – 30 de março de 2017;
d) Lei nº 3.891/2009 e alterações – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e