O prefeito de Teresina, Firmino Filho, encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. O objetivo é estimular o pagamento de débitos não quitados com descontos de natureza tributária.

 

O PPI prevê descontos de até 100% em multas e juros em caso de pagamento à vista. Há ainda previsão de descontos de 40 a 80% para os casos de débitos parcelados.

 

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), o impacto positivo de programas de incentivo à adimplência nas contas do município, no período de 2013 a 2014, gerou a arrecadação de mais de R$ 28 milhões.

 

O projeto já foi encaminhado à Câmara e aguarda apreciação dos vereadores para posterior sanção do prefeito Firmino Filho.

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