LEI COMPLEMENTAR Nº 5.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências
DECRETO Nº 19.334, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.459, de 18 de dezembro de 2019, na forma que especifica.
