DECRETO Nº 19.282, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.364, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de Licenciamentos Municipais que especifica, e dá outras providências.
