Município prorroga validade de alvarás e licenças de estabelecimentos

O prazo de validade das licenças municipais e dos alvarás de funcionamento das empresas e profissionais autônomos que atuam em Teresina foi prorrogado. A medida foi instituída por meio do decreto nº 19.364, de 16 de janeiro de 2020, assinado pelo prefeito Firmino Filho.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, a prorrogação se deu em consideração ao período de mudanças advindas com a adesão à Lei de Liberdade Econômica, que dispensou atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos; além da ampliação do prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias, que no ato da renovação passaram a valer de um para quatro anos.

“Em 2019, a Prefeitura de Teresina adotou novos procedimentos com o intuito de desburocratizar tanto a abertura de empresas quanto o processo de renovação do alvará e das licenças municipais. Sensível à essa série de mudanças, decidimos prorrogar o prazo de validade dos documentos para que o contribuinte também se adeque à nova realidade”, pondera o gestor.

Conforme o decreto, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Ambiental de Operação – LO, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Também ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Sanitária para atividades de caráter permanente, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Por fim, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os Alvarás de Funcionamento com data de vencimento originalmente fixada em 30.09.2019.

Taxistas devem aguardar nova emissão de boleto do ISS Autônomo

Os taxistas que já receberam o boleto referente à primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2018, devem aguardar a emissão de novo boleto para efetuar o pagamento. A orientação, segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Semf), se deve ao reenquadramento da categoria nas modalidades de cobrança.

“Nós havíamos enquadrado os taxistas na modalidade de profissionais autônomos de nível médio. Contudo, após uma revisão dos lançamentos, estes profissionais foram reenquadrados na modalidade de ‘outros níveis’”, explica o coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, lembrando que a Lei Complementar nº 157/2016 estabeleceu, entre outros temas, a proibição de todas as isenções no ISS e, por isso, os taxistas começaram a ser tributados.

Com a mudança de modalidade, os taxistas, que iriam pagar o imposto no valor de R$ 98,39 dividido em duas parcelas, agora irão pagar R$ 24,58 em nova data de vencimento. “Nós ainda estamos providenciando a emissão dos boletos com o valor reduzido e, assim que estiverem prontos, enviaremos para estes profissionais com nova data de vencimento”, completa Alexandre.

Todavia, caso algum taxista já tenha efetuado o pagamento do imposto com o valor anterior, o coordenador especial da Receita do Município orienta que ele se dirija até uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP) para solicitar a compensação ou restituição do valor pago. Em Teresina, as CAPs estão localizadas em dois endereços, uma no Centro e outra na zona Leste. Os endereços são: CAP Centro – Rua Álvaro Mendes, 860, próximo ao Palácio da Cidade; e CAP Leste – Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai.

Fim do prazo

Para os demais autônomos, o prazo para o pagamento da primeira parcela do ISS segue o mesmo, dia 31 de julho, enquanto a segunda parcela vence em 30 de setembro. Para os profissionais enquadrados na modalidade de nível superior, o ISS é no valor de R$ 378,89; para os de nível médio, R$ 98,39; e outros níveis pagam R$ 24,58. Segundo a Semf, 9.142 autônomos cadastrados na Prefeitura de Teresina devem efetuar o pagamento do tributo, totalizando cerca de R$ 1,2 milhão.