Município prorroga validade de alvarás e licenças de estabelecimentos

O prazo de validade das licenças municipais e dos alvarás de funcionamento das empresas e profissionais autônomos que atuam em Teresina foi prorrogado. A medida foi instituída por meio do decreto nº 19.364, de 16 de janeiro de 2020, assinado pelo prefeito Firmino Filho.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, a prorrogação se deu em consideração ao período de mudanças advindas com a adesão à Lei de Liberdade Econômica, que dispensou atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos; além da ampliação do prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias, que no ato da renovação passaram a valer de um para quatro anos.

“Em 2019, a Prefeitura de Teresina adotou novos procedimentos com o intuito de desburocratizar tanto a abertura de empresas quanto o processo de renovação do alvará e das licenças municipais. Sensível à essa série de mudanças, decidimos prorrogar o prazo de validade dos documentos para que o contribuinte também se adeque à nova realidade”, pondera o gestor.

Conforme o decreto, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Ambiental de Operação – LO, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Também ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Sanitária para atividades de caráter permanente, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Por fim, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os Alvarás de Funcionamento com data de vencimento originalmente fixada em 30.09.2019.

Empresas e profissionais autônomos devem renovar licenças e alvará de funcionamento

Cerca de 40 mil empresas e profissionais autônomos que atuam em Teresina devem renovar suas licenças sanitárias e ambientais, assim como o alvará de funcionamento. Os boletos com os respectivos valores das taxas estão sendo enviados para os estabelecimentos e devem ser pagos até o dia 29 de novembro.
Henry Portela Lopes, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), explica que são três códigos de barras diferentes – um da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), um da Taxa de Licença Ambiental (TLA) e um da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) – sendo que cada estabelecimento só receberá os códigos de barras referentes à natureza do seu empreendimento.
“Dependendo do grau de risco do negócio, vai precisar renovar apenas o alvará, ou o alvará e a licença sanitária, ou alvará e licença ambiental ou todas as três taxas. É bem variável. E este ano, o número de empresas que precisam renovar os documentos diminuiu, pois está em vigor a Lei da Liberdade Econômica, que dispensa atos públicos para a abertura e funcionamento de empresas que atuem em 287 ramos especificados pela Resolução CGSIM nº 51/2019, a exemplo de manicures, cabelereiras, padarias, bares e restaurantes de até 200m²”, destaca.
O auditor fiscal lembra que, a partir deste ano, o prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias renovadas aumentou de um para quatro anos. “Ano passado, enviamos um projeto de lei para a Câmara Municipal a fim de ampliar o prazo de validade das licenças no municípios. Nossa intenção é desburocratizar o processo de renovação das licenças em Teresina e otimizar o tempo do contribuinte. Este é um ganho muito representativo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Teresina”, pondera.
O valor das taxas varia de acordo com a área de funcionamento do estabelecimento e com o grau de risco da atividade exercida. A taxa do alvará, por exemplo, varia de R$ 102,65, para empresas com área de funcionamento até 30 m², a R$ 2.742,33 para empresas com área superior a 2.100 m². A da licença ambiental varia de R$ 414,82 para empresas com área de até 2.000 m² a R$ 3.531,35 para áreas superior a 40.000 m². Já a taxa da licença sanitária varia de R$ 188,17 para empreendimentos de até 15 m² a R$ 944,05 para área superior a 4.000 m².
Formas de pagamento
Henry Portela destaca que o pagamento da taxa do alvará (TLFF) deve ser feito em cota única até o dia 29 de novembro. Já o das taxas sanitárias e ambientais (TRIFS e TLA) pode ser feito em cota única na mesma data de vencimento ou dividido em quatro parcelas anuais e corrigidas ano a ano conforme o IPCAe, tendo em vista que estas licenças agora tem validade de quatro anos.
O contribuinte que não receber o boleto pode tirar a segunda via através do portal de serviços da Prefeitura de Teresina (http://portal.teresina.pi.gov.br/dsf_the_portal) ou em uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

A CAP Centro funciona das 7h30 até as 13h, na Rua Álvaro Mendes, nº 860; e a CAP Leste, localizada no Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai, também funciona das 7h30 até as 13h de segunda a sexta-feira.

Teresina adere à MP que desburocratiza abertura de empresas em mais de 200 ramos de atuação

A Prefeitura de Teresina aderiu à Medida Provisória nº 881/2019, do Governo Federal, que dispensa atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos especificados pela Resolução CGSIM nº 51/2019. Com a adesão, o empresário que se enquadre em qualquer uma das atividades econômicas listadas pela resolução, tais como manicure, pedicure, livrarias, lojas de roupas e etc., pode abrir suas portas ao público sem a necessidade, por exemplo, da expedição do alvará de funcionamento ou de licenças ambientais e sanitárias.

Apesar da dispensa do ato público, o empresário ainda precisa formalizar a empresa através do Piauí Digital, emitir o CNPJ do estabelecimento e a inscrição no cadastro tributário municipal e estadual. O secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, destaca que a adesão à MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida a medida, é mais uma ferramenta utilizada por Teresina para a desburocratização do processo de abertura de empresas. “O município de Teresina está aderindo à legislação nacional, inclusive seguindo a lista de atividades que dispensam os atos públicos para começar a funcionar. Com isso, estamos facilitando a abertura e o funcionamento de empresas que atuam em mais de 200 ramos no município”, pondera.

O auditor fiscal da Receita do Município, Henry Portela, detalha as especificidades da nova legislação e ressalta que algumas das atividades econômicas incluídas possuem condicionantes para dispensar, ou não, a necessidade dos atos públicos para seu funcionamento. “Por exemplo, as clínicas veterinárias só estão dispensadas de atos públicos desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. E estas especificidades devem ser observadas pelo próprio empresário”, pontua.

Esta atenção redobrada por parte do empresário é um comportamento exigido pela própria Medida Provisória. Com as mudanças, o empresário assume a responsabilidade de interpretação da lei e fica sujeito à fiscalização posterior. “Por exemplo, ele está prestes a abrir o negócio. Se ele entender que sua atividade se enquadra nessa dispensa de ato público, ele nem precisa comunicar ou se dirigir à Prefeitura e já pode começar a funcionar após o trâmite inicial da formalização, com emissão do CNPJ, inscrição tributária. Mas ele fica sujeito à fiscalização e, posteriormente, pode ser autuado caso ele não se adeque às condicionantes”, esclarece Henry, acrescentando que o projeto que converte a MP da Liberdade Econômica em Lei já está em tramitação no Congresso e deve ser aprovada nos próximos dias.

Mais de 80% das consultas de viabilidade de empresas são liberadas em até 24 horas

O reforço das ações para tornar o processo de formalização de empresas em Teresina mais célere e eficiente já está colhendo frutos. Atualmente, cerca de 82% das consultas prévias realizadas no município, para checagem de disponibilidade de nome e de endereço do novo negócio, são liberadas em até 24 horas – sendo que, em 58% dos casos, o resultado é liberado em até duas horas. Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), nos últimos 20 meses, foram analisados 1.882 processos por mês relacionados à consulta prévia para abertura de novas empresas em Teresina.

Francisco Canindé, secretário municipal de Finanças, explica que o reforço das ações para desburocratização do processo de abertura de empresas na Capital começou em 2017, quando Teresina aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A adesão integrou a Prefeitura aos órgãos do Governo do Estado e à Receita Federal, tornando os trâmites mais céleres no Piauí.

“Paralelamente ao início da operação da Redesim, nós investimos em melhorias na conectividade e internet dos órgãos parceiros, lançamos uma plataforma eletrônica – o Teresina Digital, que trabalha junto com a plataforma da Junta Comercial – o Piauí Digital. Então, agora todos os processos são eletrônicos, com raras exceções, apenas a OAB e os cartórios que continuam com processos em papel. Além disso, retiramos a exigência de regularização fundiária da área onde será implantado o negócio, possibilitando a regularização de inúmeros microempreendedores individuais; dentre outras ações”, completa.

Com o bom desempenho da fase de formalização dos novos empreendimentos, que vai desde a consulta prévia até a entrega do CNPJ, a Semf agora se volta para a etapa de licenciamento. Segundo Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, ainda este ano será lançado um módulo que vai agilizar os licenciamentos sanitários, ambientais e a expedição do alvará de funcionamento. “Esta reestruturação também passará pela ampliação do prazo de validade das licenças, pagamentos de taxas em plataforma online, redução de filas e redução dos prazos para conclusão de todo procedimento de abertura de empresas”, ressalta.

Premiação

Diante dos resultados alcançados, o prefeito de Teresina, Firmino Filho, recebeu o prêmio Prefeito Empreendedor, concedido pelo Sebrae, na categoria “Desburocratização e Implementação da Rede Simples”. A solenidade ocorreu segunda-feira (6), dentro da programação da segunda edição do Congresso das Cidades do Piauí. Na edição deste ano foram mais de 60 projetos inscritos. Desses, 31 foram finalistas, sendo que apenas oito foram vencedores e irão representar o Piauí na fase nacional da premiação.

Medidas de desburocratização para abertura de empresas levam Firmino Filho a ganhar prêmio Prefeito Empreendedor

A Prefeitura de Teresina foi a vencedora da categoria “Desburocratização e Implementação da Rede Simples” da nona edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, uma iniciativa do Sebrae. Os municípios vendedores foram anunciados dentro da programação da segunda edição do Congresso das Cidades do Piauí, que acontece encerra quarta-feira (8).

Na edição deste ano, foram mais de 60 projetos inscritos. Desses, 31 foram finalistas, sendo que apenas oito foram vencedores e irão representar o Piauí na fase nacional. O prefeito Firmino Filho recebeu a premiação e falou em nome de todos os prefeitos presentes no evento.

“Não temos dúvidas de que estão sendo premiados aqueles que de forma simbólica lutam contra a corrente. Vivemos uma grave crise no nosso país, é crise econômica, é crise política e lá na ponta estão os municípios, que têm a responsabilidade de cuidar das consequências de tudo isso que está acontecendo. Muitas adversidades, receitas caindo, projetos que não conseguem financiamento e outros sonhos nossos que não se realizam e as dificuldades continuam batendo na nossa porta. A luz aparece quando aqui temos o Sebrae fazendo essa homenagem simbólica”, afirmou o prefeito.

Firmino destacou que o prêmio representa uma luz para aqueles prefeitos que buscaram de alguma forma mostrar o seu compromisso com aqueles que empreendem. “O prêmio é uma lembrança para aqueles que têm um projeto, um sonho, algo a perseguir e que na busca desse seu projeto, com raça e determinação, garra, fé e otimismo geram riqueza, geram desenvolvimento”, disse.

O prefeito da capital também ressaltou a necessidade de semear as boas sementes do empreendedorismo, que criam renda, riqueza e bem estar. “Temos que agradecer ao Sebrae por fazer valer esse prêmio tão importante, homenagear as prefeituras que de alguma forma deram contribuição para que pessoas busquem seus sonhos. Esperamos que essas sementes boas aqui demonstradas possam continuar a ser espalhadas pelo Estado e possam crescer, brotar e frutificar para que o Piauí seja um Estado que vive da nossa capacidade empreendedora”, lembrou.

Redesim

As ações de desburocratização do processo de abertura de empresas em Teresina foram reforçadas pela Secretaria Municipal de Finanças (Semf), sobretudo, a partir do segundo semestre de 2017, quando Teresina aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A adesão integrou a Prefeitura aos órgãos do Governo do Estado e à Receita Federal, tornando o processo de abertura de empresas mais célere no Piauí. De lá pra cá, a Prefeitura redesenhou o fluxo de abertura das empresas no âmbito municipal, editou um marco normativo para a desburocratização deste processo, revisou os graus de risco das atividades e até o uso do solo para facilitar o processo de análise de viabilidade dos novos empreendimentos. Além disso, foi retirada a exigência de regularização fundiária da área onde será implantado o novo negócio, possibilitando a regularização de inúmeros microempreendedores individuais da Capital.

* Com informações da Semcom

60% das consultas prévias para abertura de empresas são liberadas imediatamente

O processo de formalização de empresas em Teresina tem sido otimizado e, nos últimos anos, o tempo de espera caiu de 110 dias para cerca de 22 dias. Entre as etapas com melhor desempenho está a consulta prévia de endereço do futuro empreendimento que, até agosto de 2017, durava cerca de 93 horas para sair o resultado. Atualmente, 60% destas consultas geram o resultado imediatamente, pela própria inteligência do sistema. Já os outros 40% são respondidos em até 48 horas, pois precisam de análise humana para checagem de dados inconsistentes.

“Antes, nós recebíamos muitas reclamações de dificuldade de internet nos órgãos, o que tornava as consultas ainda mais demoradas; o volume de processos em papel era outro grande entrave, pois era necessário visitar todos os licenciadores presencialmente e o processo, por ser em papel e sucessivo, acabava estendendo ainda mais os prazos. Agora, nós conseguimos evoluir na questão da internet nos órgãos parceiros, lançamos uma plataforma eletrônica – o Teresina Digital, que trabalha junto com a plataforma da Junta Comercial – o Piauí Digital. Então, todos os processos são eletrônicos, com raras exceções, apenas a OAB e os cartórios que continuam com processos em papel”, ressalta Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município.

Para alcançar estes resultados positivos, Teresina aderiu, no segundo semestre de 2017, à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A adesão integrou a Prefeitura aos órgãos do Governo do Estado e à Receita Federal, tornando o processo de abertura de empresas mais célere no Piauí. “Ao mesmo tempo em que aderimos à Redesim, redesenhamos o fluxo de abertura das empresas no âmbito municipal, editamos um marco normativo para a desburocratização deste processo, revisamos os graus de risco das atividades e até o uso do solo para facilitar o processo de análise de viabilidade do novo empreendimento. Ainda retiramos a exigência de regularização fundiária da área onde será implantado o negócio, possibilitando a regularização de inúmeros microempreendedores individuais”, lista Castelo Branco.

Superadas as dificuldades na fase inicial de formalização das empresas, Teresina agora se debruça sobre a etapa de licenciamento. Na última segunda-feira (11), todos os parceiros envolvidos neste processo, a exemplo das SDUs, Semf, Semam, Vigilância Sanitária, SDR, Semplan e Semdec, se reuniram para identificar os gargalos e buscar soluções a serem implantadas nos próximos meses. “Já foram mapeadas questões que precisam ser resolvidas em termos de procedimentos, no software que interliga a Prefeitura à Junta Comercial, que algumas vezes tem gerado atrasos; questões relativas à legislação, pois precisamos fazer algumas atualizações normativas que viabilizem mais segurança jurídica, tanto para o requente quanto para os servidores. Então, este é o foco de ação agora. Estamos em um trabalho de sensibilização interna, integração e geração de estatísticas para conseguir melhorar esse processo”, pondera o coordenador especial da Receita do Município.

Entenda o passo a passo para abertura de uma empresa

O empresário ou empreendedor que deseje abrir um negócio em Teresina deve, primeiramente, acessar o site do Piauí Digital e fazer a consulta prévia de endereço do local onde vai se instalar. Se for autorizado, inicia a fase de formalização e o empresário deve inserir no sistema os documentos demandados. Logo em seguida, ele receberá a matrícula da Prefeitura, o CNPJ e inscrição da Junta Comercial. Daí, começa o processo de licenciamento sanitário, ambiental e de acessibilidade. Após passar por esta fase, o alvará de funcionamento é expedido.

Reunião de monitoramento estuda aperfeiçoamento do processo de abertura de empresas em Teresina

Representantes dos órgãos municipais envolvidos no processo de abertura de empresas em Teresina se reuniram, nesta segunda-feira (11), para debater as especificidades de cada setor e encaminhar soluções que contribuam para a desburocratização dos procedimentos.
“Há um ano e meio, nós aderimos à Redesim [Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios] e, em parceria com a Junta Comercial do Estado, estamos aperfeiçoando não apenas nossa equipe como também os softwares para tornar a abertura de empresas um procedimento célere e ágil”, lembra Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município.
Ele detalha que devem passar por revisão prazos de cancelamento automático de processos cujos requerentes fiquem inertes por mais de 60 dias, bem como o lançamento e vencimento automático de todas as taxas necessárias para o licenciamento, questões estruturais e de recursos humanos. “Tudo que for para acelerar os processos e evitar que eles fiquem parados mais tempo que o necessário está sendo discutido, checado e encaminhadas propostas para estudo de viabilidade”, ressalta.
Entre as ações já realizadas nos últimos anos, Alexandre destaca que o fluxo de abertura das empresas no âmbito municipal foi redesenhado para implantação de um novo software – o Teresina Digital, plataforma que dialoga com o Piauí Digital e é a porta de entrada dos empresários que queiram abrir uma empresa no Estado.
A Prefeitura de Teresina também implantou outra facilidade na etapa de consulta prévia de endereço do futuro empreendimento. Antes, era necessário que o interessado em abrir a empresa informasse a matrícula do IPTU para fazer a consulta. Agora, esta informação é opcional.
“Antes era necessário que o requerente indicasse a matrícula do IPTU, só que muitos requerentes não tinham esse número, pois eram, por exemplo, um microempreendedor individual [MEI] que queria abrir sua empresa em uma área sem regularização fundiária. Agora, seguindo a legislação nacional, é possível realizar a regularização desse MEI, mesmo nestes casos. Então, não é mais necessário fornecer a matrícula de IPTU, basta o endereço. Todavia, se o requerente fornecer a matrícula, poderá receber o resultado da viabilidade dentro de segundos; caso não forneça este número, será realizada a associação entre o endereço informado e o lote correspondente para posterior análise da viabilidade dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 48h”, explica.
Na reunião desta segunda-feira, participaram representantes da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam), da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Semdec).

Empresas devem pagar taxa para renovação de Alvará de Funcionamento

Cerca de 56 mil empresas instaladas em Teresina precisam renovar seus Alvarás de Funcionamento para continuarem exercendo suas atividades. Os boletos referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento já estão sendo entregues aos contribuintes, que devem pagar a cota única até o dia 28 de setembro.

Henry Portela Lopes, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), explica que o valor da taxa varia de acordo com a área de funcionamento do estabelecimento. “Para empresas com área de funcionamento até 30 m², a taxa é de aproximadamente R$ 98; acima de 30 m² até 60 m², é em torno de R$ 148. A máxima taxa que nós temos aqui em Teresina é de uma empresa com área acima de 2.000 m², que vai pagar cerca de R$ 2.640”, afirma.

O auditor fiscal da SEMF ressalta que dos 56 mil estabelecimentos que necessitam do Alvará de Funcionamento para exercerem suas atividades na Capital, 12 mil estão isentos de pagarem a taxa este ano. “Microempreendedores individuais, templos de qualquer culto, associação de moradores, instituições de assistência social sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública estão entre os estabelecimentos isentos de pagarem a taxa”, cita.

Já o coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, revela que a expectativa de arrecadação com a Taxa do Alvará é de R$ 4,5 milhões. “Nós pedimos que os contribuintes se atentem à data de vencimento do boleto para não ficarem em situação irregular”, conclui.

Sobre a taxa

A Taxa do Alvará é anual e deve ser paga por pessoas físicas ou jurídicas que possuam estabelecimento de qualquer natureza ou realizem atividade que precise de licenciamento para funcionar.

O contribuinte que não recebeu o boleto pode tirar a segunda via através do portal de serviços da Prefeitura de Teresina (http://portal.teresina.pi.gov.br) ou em uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP).

Teresina reforça medidas para facilitar abertura de empresas

As ações da Prefeitura de Teresina para desburocratizar o processo de abertura das empresas foi tema de audiência pública na Câmara Municipal nesta terça-feira (10). Na ocasião, o assessor especial da Receita, Alexandre Castelo Branco, explanou como o “Teresina Digital” e outras medidas têm contribuído para a redução de prazos e dado maior celeridade a este processo no âmbito municipal.
O “Teresina Digital” é um software que está integrado à outra plataforma – o “Piauí Digital”, que reúne todos os órgãos que participam desse processo de abertura de empresas, sob a liderança da Junta Comercial. Esta integração ocorre via “web service” – uma solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes, que traz maior celeridade aos processos e eficiência na comunicação.
“No contexto da RedeSim, que é a Rede Nacional para Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento de empresas, a Prefeitura de Teresina teve que substituir sua antiga plataforma, a “Empresa Fácil”, e adquirir o “Teresina Digital”, que recebe as informações que os contribuintes inserem no “Piauí Digital”, processa e depois retorna as informações de competência do município dentro do processo”, explica Alexandre.
Enquanto em Teresina o processamento dos dados é feito via “web service”, nas outras cidades que não têm um sistema como o Teresina Digital, o processo ainda é manual, pois, embora usando um software, as pessoas recebem a informação e processam manualmente para dar uma resposta. “Em Teresina, esse processamento é feito de forma automática e isso nos dá mais celeridade”, completa.
Além disso, o fluxo de abertura das empresas no âmbito municipal, que engloba a Semf, as Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), foi redesenhado para implantação do novo software. E neste momento, há ainda uma parceria com o Sebrae para rever os fluxos e práticas administrativas para ajudar na desburocratização dos processos e reduzir os prazos.
Aliado a este cenário, a Secretaria Municipal de Planejamento analisou todas as atividades econômicas e reviu o zoneamento da cidade com foco também na desburocratização. Por sua vez, a Vigilância Sanitária analisou todas essas atividades e revisou os graus de risco, assim como a Semam reclassificou, uma a uma, estas atividades. “Então, demos passos muito importantes e temos que avançar ainda mais nesse processo de abertura de empresas”, pondera Alexandre.
Consulta prévia
Ainda sobre o processo de abertura de empresas, a Prefeitura de Teresina trouxe mais uma facilidade na etapa de consulta prévia de endereço do futuro empreendimento. Antes, era necessário que o interessado em abrir a empresa informasse a matrícula do IPTU para fazer a consulta prévia. Agora, esta informação é opcional.
“Antes era necessário que o requerente indicasse a matrícula do IPTU, só que muitos requerentes não tinham esse número, pois eram, por exemplo, um microempreendedor individual [MEI] que queria abrir sua empresa em uma área sem regularização fundiária. Agora, seguindo a legislação nacional, é possível realizar a regularização desse MEI, mesmo nestes casos. Então, não é mais necessário fornecer a matrícula de IPTU, basta o endereço. Todavia, se o requerente fornecer a matrícula, poderá receber o resultado da viabilidade dentro de segundos; caso não forneça este número, será realizada a associação entre o endereço informado e o lote correspondente para posterior análise da viabilidade dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 48h”, explica.
Encaminhamentos
Após os questionamentos e posicionamentos de contadores, administradores, empresários e órgãos públicos que estiveram presentes na Câmara Municipal, foi aprovada a formação de uma comissão com a participação de todos estes representantes para que, trabalhando conjuntamente, possam definir uma minuta de lei com vistas a facilitar ainda mais o processo de abertura de empresas em Teresina.