Prefeitura de Teresina e Corregedoria Geral da Justiça farão mutirão de negociação fiscal

A Prefeitura de Teresina e a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí irão realizar, no segundo semestre de 2019, um mutirão de negociação fiscal. O evento oportuniza a conciliação e mediação entre as partes citadas em processos relacionados a dívidas de tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS, etc. A expectativa é que o mutirão ocorra em novembro.

Reunido com o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Dr. Manoel de Souza Dourado, a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania, juíza Lucicleide Belo, a secretária geral da CGJ, Mônica Lopes, e da juíza da Vara de Execução Fiscal, Dra. Haydee Lima Castelo Branco; o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, destacou o interesse da Prefeitura de Teresina em abraçar a iniciativa proposta pela CGJ.

“A Corregedoria nos procurou e apresentou a ideia do mutirão, que tem importância não apenas no âmbito do judiciário, mas também social e econômico. Esta será uma excelente oportunidade para os contribuintes se regularizarem, bem como de reduzir os processos judiciais que se arrastam há anos, prejudicando o fluxo da Justiça no Estado”, reforçou.

De acordo com o juiz Manoel de Souza Dourado, o mutirão de negociação fiscal tem como objetivo atender à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do fomento à conciliação e mediação entre as partes, aumentando a produtividade do Judiciário e a recuperação eficiente do crédito público.

“Esse mutirão é realizado por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo a organização e a gestão de processos, com racionalização de procedimentos, integração de dados e ações estratégicas para a redução do acervo processual e a recuperação eficiente do crédito público, de forma contínua e com a cooperação do Poder Executivo”, completa o corregedor geral da Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida Sousa.

Também presente no encontro, o procurador do município, Mamede Rodrigues Júnior, ao lado do procurador geral do município, Ricardo Almeida, revelou a intenção da Prefeitura iniciar, antes mesmo do mutirão de novembro, uma ação de conciliação pré-processual. “Além do mutirão de processos fiscais, vamos realizar um mutirão de conciliação pré-processual, buscando fazer acordos antes que as dívidas sejam cobradas em novos processos judiciais. Desta forma, os contribuintes podem regularizar sua situação de forma rápida, evitando também o crescimento do número de processos em trâmite junto ao Poder Judiciário”, disse.

É preciso definir o papel dos municípios na reforma tributária, diz Firmino em palestra

O prefeito Firmino Filho proferiu a palestra de abertura do XXX Congresso Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, na manhã desta quarta-feira (28), e defendeu que a proposta de reforma tributária, a ser votada pelo Congresso Nacional, deve estabelecer o real papel dos municípios na distribuição dos recursos e do financiamento de áreas estratégicas, como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

“É importante termos cada vez mais uma legislação que apoie os municípios na sua tarefa de obter recursos e financiamentos para cumprir com as suas obrigações. E essa discussão que está sendo travada agora é muito relevante. Vivemos num momento em que se discute muito a questão da reforma tributária. A sociedade e o mercado esperam menos burocracia nos impostos e nas taxas, menos carga tributária, por outro lado o Estado como um todo vive um problema fiscal gigantesco, então é difícil imaginar uma reforma que haja perca de recursos para os estados, municípios e União. Entre os entes federativos há sempre uma disputa muito grande, não se sabe exatamente qual a forma mais justa de se fazer. Essa falta de um projeto dominante faz com que a gente fique sempre muito cético em relação a uma reforma profunda. Se queremos uma reforma tributária, é preciso definir o papel dos municípios”, afirmou o prefeito.

Firmino contextualizou o Brasil e Teresina durante esses 30 anos após a Constituição de 1988. Em várias, áreas, segundo o gestor, o país evoluiu e a legislação deixou a cargos das cidades diversas tarefas e lhes deu condições de cumprir, como é o caso da educação, apesar de que alguns municípios ainda buscam alcançar índices que outras já ultrapassaram. Porém, em outras, como segurança pública, em que os estados foram responsabilizados, não houve avanço.

A experiência que vem sendo desenvolvida em Teresina, ainda de acordo com o prefeito, há uma agenda diferenciada. O que a gestão tem buscado é oferecer qualidade de vida à população e, para isso, vem desenvolvendo projetos em várias áreas: aparelhando o sistema de saúde, construindo ambientes em que as pessoas tenham oportunidade de lazer e prática esportiva, proposta de adensamentos de bairros mais antigos onde há total infraestrutura, criando um novo conceito de cidade voltada para as pessoas e sua mobilidade coletiva em detrimento do transporte privado, por exemplo. E a maioria dessas ações depende diretamente do financiamento federal e da arrecadação do município. “São muitos desafios relacionados à questão tributária dos municípios, principalmente porque é nos municípios que o cidadão vive e é justamente nos municípios que as cobranças aparecem”, completa.

A palestra de abertura do XXX Congresso da Fenafim teve ainda as presenças do presidente da Fenafim, Célio Fernando; do secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé; do superintendente da Emgerpi, Décio Solano; da presidente da Fenafim de Teresina, Neide Viana; e do representante da Secretaria Estadual da Fazenda, Antonio Luis Santos.

Fonte: Semcom

Palestras discutem recuperação de dívidas fiscais do município

A Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças (Semf), promoveu um ciclo de palestras, nesta quarta-feira (16), sobre o combate à sonegação fiscal em Teresina. Para tanto, convidou membros do Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Grincot) para compartilhar suas experiências, no âmbito estadual, de recuperação do crédito tributário.

Tiago Lira, coordenador do evento, explica que o objetivo foi estreitar as relações com os atores da área fiscal que atuam no Município de Teresina. “Estando na Procuradoria Fiscal, na PGM, queremos a cada dia melhorar o nosso trabalho e encontrar vias para solucionar questões que são diretamente importantes ao contribuintes e ao cidadão comum, uma vez que assim os serviços para melhoria da cidade podem dar seguimento”, observa.

Presente no evento, o coordenador especial da Receita da Semf, Alexandre Castelo Branco, destacou que, nos últimos três anos, a Prefeitura de Teresina vem reforçando as ações de combate à sonegação no município. “Estamos desenvolvendo ações de fiscalização e cruzamentos de dados com órgãos como a Sefaz para identificar possíveis fraudes dos contribuintes. Inclusive, houve um caso em que encontramos uma sonegação de 1.000% do que o contribuinte havia declarado”, revela.

Os primeiros processos que estão sendo definitivamente constituídos na esfera administrativa começarão a ser objeto de representação para o Ministério Público. “Vamos enviar as representações para o Ministério Público, que tomará todas medidas necessárias para mover uma ação judicial de crime contra a ordem tributária, caso seja necessário”, completa o secretário municipal de Finanças, Manoel de Moura Neto.

É dentro deste contexto que a Semf e a PGM estão estreitando os laços com o Grincot, que é composto por membros da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Ministério Público do Estado (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Segurança, por intermédio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (DECCOTERC).

Palestrante no evento, o auditor fiscal da Sefaz e coordenador do Grincot, Francisco Moreira Neto, explica que o Grupo atua em duas frentes para otimizar a arrecadação tributária: uma é por meio do incentivo ao cumprimento voluntário da obrigação fiscal e o outra é a repressão.

“Inicialmente, nós tentamos trazer o contribuinte para ser nosso parceiro, partindo do princípio da não surpresa. Então, primeiro nós entramos em contato com o contribuinte, informamos a incompatibilidade dos dados e pedimos a correção, tudo isto antes de lavrar o auto de infração. Já nos casos em que realmente não há intenção de quitação, vamos para as ações repressivas”, esclarece.

Impacto

Já o promotor Plínio Fabrício de Carvalho Fontes, da 6ª Promotoria de Combate aos Crimes Fiscais, destacou os impactos desta sonegação para o município e para o próprio contribuinte. “Devido à sonegação, há uma queda de caixa do Município, ou do Estado,  e, consequentemente, haverá a majoração da carga tributária para suprir a deficiência desse caixa, além de atentar contra a livre concorrência”, explica o promotor, que ainda sanou dúvidas dos auditores fiscais do município sobre as representações fiscais ao Ministério Público.