Prefeitura propõe desconto no IPTU para imóveis com sistema de energia solar

A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece desconto no valor do IPTU para imóveis residenciais que possuem sistemas fotovoltaicos conectados à rede de energia elétrica. A proposta segue para avaliação dos vereadores e a expectativa é que, mediante aprovação, o benefício comece a valer em 2020.

O coordenador especial da Receita do Município, Alexandre Castelo Branco, explica que a proposta é oferecer desconto de até 20% para os contribuintes cujo sistema de energia solar tenha capacidade para atender, no mínimo, 70% da média mensal de consumo de energia elétrica da unidade residencial, referente aos seis meses anteriores ao requerimento do desconto. Sendo que o limite máximo do desconto é de R$ 1 mil por ano e sua validade será de cinco anos, improrrogáveis.

“Teresina está desenvolvendo estratégias para conviver com suas condições climáticas e a Prefeitura quer incentivar, dentro deste particular, o uso de energias limpas, renováveis e de baixo impacto ambiental. Daí surgiu a ideia de oferecer este benefício aos contribuintes, de forma até a incentivar outros teresinenses a aderirem a este tipo de fonte alternativa de energia”, pondera.

Projeto de Lei propõe ampliar prazo de validade de licenças do município

A Prefeitura de Teresina enviou hoje (10) para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) que visa ampliar o prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias no município. A proposta se une a outras ações da Administração Municipal que têm como objetivo desburocratizar o atendimento ao contribuinte.

Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, explica que o prazo de validade das licenças ambientais expedidas para os estabelecimentos em funcionamento na Capital passará de um para quatro anos, caso o PL seja aprovado. Já as licenças sanitárias terão sua validade estendida de um para dois anos.

“Nossa intenção é desburocratizar o processo de renovação das licenças em Teresina e otimizar o tempo do contribuinte. Para isto, vamos disponibilizar uma plataforma eletrônica, onde poderá ser feita a solicitação da renovação, com o envio de toda a documentação necessária para a análise de cumprimento da legislação. Com o procedimento todo online, o contribuinte não precisará se deslocar até a Prefeitura para dar entrada no pedido. É um ganho muito representativo tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Teresina”, destaca Castelo Branco.

Por sua vez, Henry Portela, auditor fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), explica que o contribuinte poderá optar como quer pagar a taxa referente à renovação de sua licença. “Vamos disponibilizar duas formas de pagamento. A primeira em cota única e a segunda é em parcelas anuais, que vão variar de acordo com o prazo de validade da licença solicitada. O mês de vencimento do pagamento será sempre em setembro, quando a Prefeitura irá emitir os boletos e enviar para o endereço indicado pelo contribuinte. O primeiro carnê irá conter um boleto para pagamento em cota única e outro caso o contribuinte opte por pagar de forma parcelada”, explica.

Henry Portela esclarece que, no caso do pagamento em cota única, o contribuinte só irá efetuar um novo pagamento na próxima renovação de sua licença; já quem optar por parcelar, receberá um novo boleto anualmente com o valor atualizado conforme o IPCAe do corrente ano.

Por fim, o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, pontua que, caso o Projeto de Lei seja aprovado, as mudanças começam a valer a partir de 2019. Ele ressalta que a solicitação da renovação deve ser demandada pelos contribuintes com a antecedência mínima estabelecida em norma que será expedida posteriormente. “Estamos confiantes que o Projeto de Lei será aprovado sem grandes entraves junto aos vereadores, pois se trata de uma importante ação de desburocratização dos procedimentos”, conclui.

Prefeitura envia à Câmara proposta de programa para renegociação de dívidas

A Prefeitura de Teresina está enviando para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei para implantação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o ano de 2018/2019. A proposta traz descontos que chegam a até 100% em juros e multa de mora para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal.

Segundo Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, poderão aderir ao programa quem possui dívidas atrasadas de ISS, IPTU, ITBI, taxas, multas administrativas, multas relativas a obrigações acessórias tributárias, inclusive débitos de optantes pelo Simples Nacional. “Apenas sobre o Simples Nacional, existem R$ 4,5 milhões que a Prefeitura tem a receber”, destaca.

Para sanar suas dívidas, o contribuinte terá à disposição duas opções de pagamento: à vista ou parcelado. Optando pelo pagamento à vista, serão oferecidos até 100% de descontos de multa e juros de mora. Já para o pagamento parcelado, o débito poderá ser dividido em até 90 meses, com descontos de créditos tributários entre 40% e 80%, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

“Se a proposta for aprovada pelos vereadores, a vigência do Programa será imediata, com duração até o dia 31 de janeiro de 2019. O PPI representa uma oportunidade de regularização para os contribuintes que, por alguma razão, enfrentaram alguma dificuldade financeira e se tornaram inadimplentes, passando a sofrer restrições com o poder público, além de cobranças e execução judicial”, argumenta Alexandre.

O coordenador especial da Receita do Município explica ainda que o Programa não se trata de um perdão às dívidas dos contribuintes, mas sim uma oportunidade de renegociação dos débitos, que serão atualizados pela inflação. “É importante ressaltar que os recursos, que serão arrecadados com o PPI, serão destinados à saúde, educação, assistência social e obras de urbanismo, por exemplo. Assim, estas pessoas terão a oportunidade de voltarem a contribuir com a cidade”, pondera.