Teresina adere à MP que desburocratiza abertura de empresas em mais de 200 ramos de atuação

A Prefeitura de Teresina aderiu à Medida Provisória nº 881/2019, do Governo Federal, que dispensa atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos especificados pela Resolução CGSIM nº 51/2019. Com a adesão, o empresário que se enquadre em qualquer uma das atividades econômicas listadas pela resolução, tais como manicure, pedicure, livrarias, lojas de roupas e etc., pode abrir suas portas ao público sem a necessidade, por exemplo, da expedição do alvará de funcionamento ou de licenças ambientais e sanitárias.

Apesar da dispensa do ato público, o empresário ainda precisa formalizar a empresa através do Piauí Digital, emitir o CNPJ do estabelecimento e a inscrição no cadastro tributário municipal e estadual. O secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, destaca que a adesão à MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida a medida, é mais uma ferramenta utilizada por Teresina para a desburocratização do processo de abertura de empresas. “O município de Teresina está aderindo à legislação nacional, inclusive seguindo a lista de atividades que dispensam os atos públicos para começar a funcionar. Com isso, estamos facilitando a abertura e o funcionamento de empresas que atuam em mais de 200 ramos no município”, pondera.

O auditor fiscal da Receita do Município, Henry Portela, detalha as especificidades da nova legislação e ressalta que algumas das atividades econômicas incluídas possuem condicionantes para dispensar, ou não, a necessidade dos atos públicos para seu funcionamento. “Por exemplo, as clínicas veterinárias só estão dispensadas de atos públicos desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. E estas especificidades devem ser observadas pelo próprio empresário”, pontua.

Esta atenção redobrada por parte do empresário é um comportamento exigido pela própria Medida Provisória. Com as mudanças, o empresário assume a responsabilidade de interpretação da lei e fica sujeito à fiscalização posterior. “Por exemplo, ele está prestes a abrir o negócio. Se ele entender que sua atividade se enquadra nessa dispensa de ato público, ele nem precisa comunicar ou se dirigir à Prefeitura e já pode começar a funcionar após o trâmite inicial da formalização, com emissão do CNPJ, inscrição tributária. Mas ele fica sujeito à fiscalização e, posteriormente, pode ser autuado caso ele não se adeque às condicionantes”, esclarece Henry, acrescentando que o projeto que converte a MP da Liberdade Econômica em Lei já está em tramitação no Congresso e deve ser aprovada nos próximos dias.

Mais de 80% das consultas de viabilidade de empresas são liberadas em até 24 horas

O reforço das ações para tornar o processo de formalização de empresas em Teresina mais célere e eficiente já está colhendo frutos. Atualmente, cerca de 82% das consultas prévias realizadas no município, para checagem de disponibilidade de nome e de endereço do novo negócio, são liberadas em até 24 horas – sendo que, em 58% dos casos, o resultado é liberado em até duas horas. Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), nos últimos 20 meses, foram analisados 1.882 processos por mês relacionados à consulta prévia para abertura de novas empresas em Teresina.

Francisco Canindé, secretário municipal de Finanças, explica que o reforço das ações para desburocratização do processo de abertura de empresas na Capital começou em 2017, quando Teresina aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A adesão integrou a Prefeitura aos órgãos do Governo do Estado e à Receita Federal, tornando os trâmites mais céleres no Piauí.

“Paralelamente ao início da operação da Redesim, nós investimos em melhorias na conectividade e internet dos órgãos parceiros, lançamos uma plataforma eletrônica – o Teresina Digital, que trabalha junto com a plataforma da Junta Comercial – o Piauí Digital. Então, agora todos os processos são eletrônicos, com raras exceções, apenas a OAB e os cartórios que continuam com processos em papel. Além disso, retiramos a exigência de regularização fundiária da área onde será implantado o negócio, possibilitando a regularização de inúmeros microempreendedores individuais; dentre outras ações”, completa.

Com o bom desempenho da fase de formalização dos novos empreendimentos, que vai desde a consulta prévia até a entrega do CNPJ, a Semf agora se volta para a etapa de licenciamento. Segundo Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, ainda este ano será lançado um módulo que vai agilizar os licenciamentos sanitários, ambientais e a expedição do alvará de funcionamento. “Esta reestruturação também passará pela ampliação do prazo de validade das licenças, pagamentos de taxas em plataforma online, redução de filas e redução dos prazos para conclusão de todo procedimento de abertura de empresas”, ressalta.

Premiação

Diante dos resultados alcançados, o prefeito de Teresina, Firmino Filho, recebeu o prêmio Prefeito Empreendedor, concedido pelo Sebrae, na categoria “Desburocratização e Implementação da Rede Simples”. A solenidade ocorreu segunda-feira (6), dentro da programação da segunda edição do Congresso das Cidades do Piauí. Na edição deste ano foram mais de 60 projetos inscritos. Desses, 31 foram finalistas, sendo que apenas oito foram vencedores e irão representar o Piauí na fase nacional da premiação.