TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO

PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 – O QUE É TAXA?

R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.

02 – O QUE É TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO?

R – É a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 225 a 229. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br

03 – QUAL O FATO GERADOR DA TLFO?

R – A TLFO tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TLFO?

R – O contribuinte da TLFO é qualquer pessoa física ou jurídica quando executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido ou, promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento;

– Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

 05 – O QUE É ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

R – É o documento emitido pela prefeitura atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra. E

• Para obtenção do Alvará deverá ser efetuado o pagamento da TLFO, conforme tabela abaixo:

06 – O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO TEM VALIDADE?

R – SIM, A validade do Alvará de Construção é de 4 (quatro) anos.

07 – O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PODE SER REVALIDADO?

R – SIM, O Alvará de Construção somente pode ser revalidado uma única vez, tendo o prazo de 4 (quatro) anos, para a execução da obra, e deverá ser revalidado se a obra não estiver concluída quando findar o prazo.

08 – QUANDO SERÃO EXPEDIDAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.729, de 10/06/2015? (Código de Obras e Edificações de Teresina).

R – A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

09 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO da TLFO?

09.1) – Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

I – construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Teresina;

II – construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

III – construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal de Teresina, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo titular do domínio útil;

IV – construções de prédios:

1. a) para instalação de serviços públicos, pela União, Estados e Municípios;
2. b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos.

09.2) – De acordo com o art. 209-A, Lei complementar Nº 5.093/2017, também ficam isentos do pagamento das Taxas:

As obras de construção, referentes a imóvel incluído no Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FAR, tais como para:

I – Consulta Prévia do loteamento e da construção;

II – Aprovação do loteamento;

III – Alvará de Construção;

IV – Habite-se.”

As isenções citadas acima não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

10 – COMO É CALCULADA A TLFO?

R – A TLFO será calculada e lançada conforme os valores constantes na tabela abaixo:

11 – COMO É FEITA A COBRANÇA DA TLFO?

R – A cobrança da TLFO será efetuada em cota única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da expedição do alvará ou da licença competente.

12 – QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA TLFO?

R – A TLFO deverá se recolhida em cota única.

13 – QUAL O MOMENTO DO PAGAMENTO DA TLFO?

R – Antes da expedição do alvará ou da licença competente.

14 – VOU PAGAR MINHA TLFO EM COTA ÚNICA, TENHO DIREITO A ALGUM DESCONTO?

R – NÃO, De acordo com a legislação não será concedido desconto.

15 – APÓS O PAGAMENTO DA TLFO COMO FAÇO PARA RECEBER O ALVARÁ/LICENÇA DE CONSTRUÇÃO?

R – O Alvará/Licença para Construção será entregue para o requerente na SDU correspondente à localização do imóvel onde será executada a obra.

16 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TLFO?

R – O contribuinte poderá obter maiores informações sobre a TLFO nos endereços listados abaixo, nas SDU,s correspondentes à localização do imóvel onde a obra será executada:

• SDU CENTRO NORTE.

Rua Clodoaldo Freitas, 664, centro, Teresina-PI.

Telefone: (86) 3215-7463; 3215-7462

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sducentronorte/20;

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

• SDU LESTE.

Av. Zequinha Freire, Nº 370, Bairro Uruguaio.

Telefone: (86) 3215-7874; 3215-7875.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

• SDU SUDESTE.

Av. Deputado Paulo Ferraz, 1895, Bairro Beira Rio.

Telefone: (86) 3215-7855; 3215-7856.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs;

• SDU CENTRO SUL.

Av. Barão de Gurguéia, 2630, Teresina-PI

Telefone: (86) 3215-7660; 3215-7661.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sdusul/19

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs.