TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA – TRIFSA

PERGUNTAS E RESPOSTAS

01 – O QUE É TAXA?

R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.

02 – O QUE É TRIFSA?

R – É a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA, foi instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 265 a 268. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br

03 – QUAL O FATO GERADOR DA TRIFSA?

R – Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TRIFSA?

R – O contribuinte da TRIFSA é a pessoa física ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.

05 – QUANDO PODERÃO FUNCIONAR OS ESTABELECIMENTOS RURAIS, INDUSTRIAIS OU ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL?

R – Somente poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária.

06 – QUAL A VALIDADE DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA?

R – O Certificado de Inspeção Sanitária possui validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição.

07 – O CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIO AGROPECUÁRIA DEVE SER RENOVADO?

R – SIM, O certificado de inspeção sanitária deverá ser renovado anualmente.

08 – O QUE ESTÁ SUJEITO A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA?

R – I – os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima;

II – o pescado e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – o ovo e seus derivados;

V – o mel, cera de abelha e seus derivados;

VI – os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.

09 – ONDE SERÃO FEITAS AS INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÕES DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO PAGAMENTO DA TRIFSA?

R – I – nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

II – nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem;

III – nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV – nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;

V – nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;

VI – nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.

10 – COMO É FEITA A COBRANÇA DA TRIFSA?

R – O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

11 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO DA TRIFSA?

R – I – os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Teresina;

II – o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326/2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP obtida por pessoa física ou jurídica.

12 – QUAL O MOMENTO EM QUE SERÁ EFETUADO O PAGAMENTO DA TRIFSA?

R – A TRIFSA será paga antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

13 – QUAL A PERIODICIDADE PARA O LANÇAMENTO DA TRIFSA?

R – A TRIFSA será lançada anualmente.

14 – OS ISENTOS DO PAGAMENTO DA TRIFSA ESTÃO DISPENSADOS DO PRÉVIO REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO OU CERTIFICADO?

R – NÃO, A isenção da TRIFSA não dispensa o prévio requerimento para a concessão de registro ou certificado.

15 – A TRIFSA PODE SER PARCELADA?

R – NÃO, O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM.

16 – COMO SERÁ CALCULADA E LANÇADA A TRIFSA?

R – A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com a Tabela abaixo:

17 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TRIFSA?

R – Superintendência de Desenvolvimento Rural – SDR.

Rua Firmino Pires, Nº 165/Centro, Teresina-PI.

Telefone: (86) 3215-7831.

http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sdr

Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs.