PERGUNTAS E RESPOSTAS
01 – O QUE É TAXA?
R – Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN, no artigo 145, II, Constituição Federal e art. 211 Código Tributário do Município de Teresina-CTMT.
02 – O QUE É TSMD?
R – É a Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, instituída pela Lei nº 4.974, de 26 de Dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), artigos 269 a 275. A legislação encontra-se disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no endereço eletrônico: http://semf.teresina.pi.gov.br
03 – QUAL O FATO GERADOR DA TMSD?
R – A Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:
I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
II – exame de anemia infecciosa equina;
III – numeração de unidades imobiliárias;
IV – cemitérios;
V – mecanização agrícola;
VI – apoio viário a evento.
04 – QUEM É O CONTRIBUINTE DA TSMD?
R – I – o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação de bens, aninais e mercadorias apreendidas;
II – o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, por ocasião do exame de anemia infecciosa equina;
III – os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias;
IV – a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios;
V – a pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços com utilização de máquinas e equipamentos agrícolas;
VI – a pessoa física ou jurídica que solicitar o deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento.
05 – QUEM SÃO OS ISENTOS DO PAGAMENTO TSMD?
R – Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, a Câmara Municipal de Teresina, os templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
06 – COMO É CALCULADA A TSMD?
R – A TSMD será calculada e lançada conforme os valores constantes na tabela abaixo:
TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS – TSMD
| Tabela 1 = 2018 | ||
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR – R$ |
| 1. | Depósitos e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas | |
| 1.1. | Depósito e liberação de bens, unidade por dia | 71,03 |
| 1.2. | Depósito e liberação de animais, unidade por dia | |
| 1.2.1 | Cães, suínos, caprinos e ovinos | 5,15 |
| 1.2.2 | Equídeos, asininos e muares | 9,26 |
| 1.2.3 | Bovinos | 18,53 |
| 1.3. | Depósito e liberação de mercadorias, por dia | 71,03 |
| 2. | Exame de anemia infecciosa equina (AIE) | 25,74 |
| 3. | Numeração de unidades imobiliárias | 38,09 |
| 4.0 | Mecanização Agrícola | Por Hora/Máquina |
| 4.1 | Agricultura Familiar | 30,88 |
| 4.2 | Demais produtores agrícolas | 72,06 |
| 5.0 | Apoio viário a evento | |
| 5.1 | Agente de Trânsito (por agente/hora) | 25,74 |
| 5.2 | Motocicleta (por unidade/hora) | 15,44 |
| 5.3 | Viatura (por unidade/hora) | 30,88 |
| 6.0 | Incineração de cadáver de animais por KG (Alt. lei nº 5.093/2017). | 8,00 |
| Tabela 2 = 2018 | |||||
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO | CEMITÉRIOS | |||
| GRUPO A | GRUPO B | GRUPO C | |||
| VALORES EM R$ | |||||
| 1.0 | Sepultamento (inumação) | ||||
| 1.1 | Adulto | ||||
| 1.1.1 | Abertura de sepultura (1ª vez) | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 1.1.2 | Reabertura rasa | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 1.1.3 | Reabertura em jazigo | 78,23 | 58,68 | 19,56 | |
| 1.1.4 | Execução de inumação em cova rosa | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 1.1.5 | Execução de inumação em jazigo | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 1.2 | Infante | ||||
| 1.2.1 | Abertura de sepultura (1ª vez) | 19,56 | 14,41 | 5,15 | |
| 1.2.2 | Reabertura rasa | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 1.2.3 | Reabertura em jazigo | 58,68 | 43,23 | 14,41 | |
| 1.2.4 | Execução de inumação em cova rosa | 19,56 | 14,41 | 5,15 | |
| 1.2.5 | Execução de inumação em jazigo | 39,12 | 28,82 | 9,26 | |
| 2.0 | Exumação | ||||
| 2.1 | Antes do prazo (até 05 anos) | 223,38 | 155,44 | 87,50 | |
| 2.2 | Depois do prazo (após 05 anos) | 112,20 | 78,23 | 43,23 | |
| 3.0 | Serviços diversos | ||||
| 3.1 | Perpetuidade de sepultura | 306,76 | 246,03 | 122,50 | |
| 3.2 | Prorrogação de prazo de perpetuidade (por 05 anos) | ||||
| 3.2.1 | Sepultura rasa | 116,32 | 87,50 | 28,82 | |
| 3.2.2 | Jazigo/carneiro | 78,23 | 58,68 | 19,56 | |
| 3.3 | Transferência de perpetuidade de sepultura | 339,70 | 271,76 | 135,88 | |
| 3.4 | 2ª via de perpetuidade, retificação de documento e certidões. | 67,94 | 48,38 | 28,82 | |
| 3.5 | Licença para fazer serviços | 67,94 | 48,38 | 28,82 | |
| 3.6 | Alargamento de sepultura | 116,32 | 78,23 | 39,12 | |
| 3.7 | Manutenção/conservação | 9,26 | 9,26 | 9,26 | |
| 3.8 | Entrada ou retirada de ossada | 78,23 | 58,68 | 19,56 | |
| 3.9 | Cadastramento | ||||
| 3.9.1 | De construtor | 28,82 | 19,56 | 9,26 | |
| 3.9.2 | De zelador | 19,56 | 14,41 | 5,15 | |
| CEMITÉRIOS: | |||||
| Grupo A: | São José e São Judas Tadeu; | ||||
| Grupo B: | Renascença e Santo Antônio; | ||||
| Grupo C: | Dom Bosco, Poty Velho, Santa Cruz, São Marcos, São Jorge, Areias, Santa Maria da Codipi, São Sebastião, Santa Rita, Morros, Santa Mônica, São Benedito e São João Batista. | ||||
07 – COMO É FEITO LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TSMD?
R – O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.
08 – QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA TSMD?
R – A TSMD deverá se recolhida em cota única.
09 – QUAL O MOMENTO DO PAGAMENTO DA TSMD?
R – Anteriormente à execução do serviço.
10 – COMO SERÁ FEITO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TSMD?
R – A TSMD será atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
11 – ONDE POSSO TIRAR MINHAS DÚVIDAS SOBRE A TSMD?
R – O contribuinte poderá obter maiores informações sobre a TSMD nos endereços listados abaixo, nas SDU:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMF
Central de Atendimento ao Público – CAP CENTRO
Rua Álvaro Mendes nº 884 – Centro
Telefone: 3215-7557 / 3234-0300
Horário: 7:00 hs às 13:00 hs.
Central de Atendimento ao Público – CAP LESTE
Av. João XXIII, Nº 5325, Bairro Santa Isabel.
Telefone: (86) 3215-7870
Horário de funcionamento: 7:00 hs às 13:00 hs.
- SDU CENTRO NORTE.
ASSUNTOS RELACIONADOS A: CEMITÉRIOS, NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS E MERCADORIAS APREENDIDAS.
Rua Clodoaldo Freitas, 664, centro, Teresina-PI.
Telefone: (86) 3215-7463
http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sducentronorte/20;
Horário: 7:00 hs às 13:00 hs;
- SDU LESTE.
ASSUNTOS RELACIONADOS A: CEMITÉRIOS, NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS E MERCADORIAS APREENDIDAS.
Av. Zequinha Freire, Nº 370, Bairro Uruguaio.
Telefone: (86) 3215-7874
http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18
Horário: 7:00 hs às 13:00 hs.
- SDU SUDESTE.
ASSUNTOS RELACIONADOS A: CEMITÉRIOS, NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS E MERCADORIAS APREENDIDAS.
Av. Deputado Paulo Ferraz, 1895, Bairro Beira Rio.
Telefone: (86) 3215-7855
http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sduleste/18
Horário: 7:00 hs às 13:00 hs;
- SDU CENTRO SUL.
ASSUNTOS RELACIONADOS A: CEMITÉRIOS E NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS E MERCADORIAS APREENDIDAS.
Av. Barão de Gurguéia, 2630, Teresina-PI
Telefone: (86) 3215-7660
http://www.portalpmt.teresina.pi.gov.br/orgao/sdusul/19
Horário: 7:00 hs às 13:00 hs.
GERÊNCIA DE ZOONOSES – GEZOON
ASSUNTOS RELACIONADOS A ANIMAIS
Rua Minas Gerais, 909 Bairro Matadouro, Teresina-PI
Telefone: (86) 3215-9143 , 3215-9144, 3215- 9149
STRANS
ASSUNTOS RELACIONADOS A APOIO VIÁRIO A EVENTOS
Av. Pedro Freitas, 1252 Bairro Vermelha , Teresina-PI
Telefone : (86) 3122-7619